UFCD 8019 - Direito internacional

🎯 Objetivos

Explicar a importância da ordem jurídica enquanto ordem social normativa e os seus fundamentos. Identificar os vários tipos de normas, a sua interpretação e aplicação, a relação jurídica e os seus sujeitos. Interpretar a legislação aplicável ao setor do comércio em contexto nacional e internacional.